No dia Internacional da Mulher, relembre a Lei Carolina Dieckmann e a proteção da privacidade digital

O Dia Internacional da Mulher é celebrado mundialmente, e o Brasil se junta a essa homenagem, reconhecendo a importância da luta feminina. Para marcar esta data significativa para as mulheres brasileiras, vamos recordar a Lei Carolina Dieckmann, um importante marco legal de 2013 no país.

Em 2012, a privacidade da atriz Carolina Dieckmann foi violada quando seu computador foi invadido. Como resultado desse ataque cibernético, 36 fotografias de cunho pessoal da artista foram indevidamente divulgadas online, sem seu consentimento. Adicionalmente, Dieckmann foi alvo de uma tentativa de extorsão. As investigações da época apontaram Leonan Santos como o principal suspeito, acusado de invadir o computador e compartilhar as imagens com Diego Fernando Cruz, que posteriormente as tornou públicas.

Saiba mais sobre a Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann, oficialmente Lei n.º 12.737/2012, começou a vigorar em 2 de abril de 2013, após um período de 120 dias desde sua criação. Essa legislação foi estabelecida com o objetivo de classificar como crime diversas ações cibernéticas, como a invasão de perfis em redes sociais, o acesso não autorizado a computadores, entre outros.

Lei Carolina Dieckmann mudou o futuro do Brasil

De acordo com informações do site do Planalto, a lei não só define princípios, garantias e obrigações para o uso da internet no Brasil, mas também visa salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos no que diz respeito aos seus dados pessoais.

Em 30 de novembro de 2012, a lei foi sancionada pela então Presidente da República, Dilma Rousseff. A aprovação demandou modificações no Código Penal Brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.