No dia 24 de novembro de 2023, foi publicada uma nova lei no Diário Oficial da União que traz uma mudança significativa na questão da segurança pessoal, especialmente para as mulheres. A Lei nº 15.474 regulamenta a venda de spray de pimenta no Brasil, permitindo que as mulheres o utilizem como um mecanismo de defesa pessoal não letal. Essa mudança é vista como um passo importante para o empoderamento feminino e a proteção contra agressões.
Quem Pode Comprar e Como Funciona a Lei?
A nova legislação estabelece que todas as mulheres com idade superior a 18 anos têm a autorização automática para adquirir o spray. No entanto, para aquelas que estão entre 16 e 18 anos, existe uma exigência: é necessário ter a permissão expressa dos responsáveis legais. Isso mostra um cuidado com a segurança e a responsabilidade no uso desse tipo de dispositivo.
