Giovanna Antonelli entra na Justiça contra prefeitura e tenta barrar cobrança de IPTU; este é o valor

A atriz Giovanna Antonelli entrou na Justiça para contestar uma cobrança de aproximadamente R$ 70 mil referente ao IPTU de um imóvel registrado em seu nome. Segundo informações divulgadas pela coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles, a artista apresentou uma defesa contra uma ação de execução fiscal movida pelo Município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

No processo, Giovanna Antonelli argumenta que a cobrança não seguiu as regras previstas na legislação tributária e pede que a execução fiscal seja considerada inválida. A defesa afirma que a prefeitura iniciou o procedimento antes da conclusão de um recurso administrativo apresentado pela atriz, que ainda aguardava análise.

Defesa de Giovanna Antonelli aponta irregularidades no procedimento

Em 22 de julho, a atriz protocolou uma exceção de pré-executividade, instrumento jurídico que permite questionar a validade de uma cobrança sem a necessidade de realizar um pagamento ou apresentar garantia prévia do valor discutido.

Nos documentos apresentados à Justiça, a defesa sustenta que o Município de Petrópolis violou normas do Código Tributário Nacional ao cobrar um débito que, segundo os advogados, ainda não teria se tornado definitivo. A argumentação é de que a existência de um recurso administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Atriz pede suspensão da cobrança de IPTU

Com base nesse entendimento, Giovanna Antonelli solicitou que a Justiça suspenda a cobrança, reconheça a nulidade da Certidão de Dívida Ativa emitida em seu nome e determine o encerramento da execução fiscal.

O caso segue em análise e uma decisão deverá definir se a cobrança realizada pelo município respeitou os procedimentos legais ou se, conforme a defesa da atriz, foi feita antes da conclusão das etapas administrativas previstas.