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Governo fecha o cerco, CazeTV é denunciada e comentaristas recebem alerta
O Governo Federal formalizou novas diretrizes para a veiculação de publicidade de apostas esportivas no território nacional. As medidas foram divulgadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, por meio de duas portarias conjuntas publicadas com o Ministério da Justiça.
A decisão foi motivada após uma denúncia enviada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, envolvendo ações promocionais na CazéTV. Diante do cenário, o canal de transmissão esportiva comunicou mudanças no formato de suas ativações comerciais para se adequar a um modelo tradicional de publicidade.
As novas determinações governamentais impõem restrições severas à atuação de profissionais da imprensa especializada durante exibições esportivas. Fica proibido que narradores, comentaristas e especialistas em esportes utilizem sua credibilidade profissional para recomendar mercados ou incentivar palpites dos espectadores.
Novas restrições para publicidade de apostas
As empresas do setor não podem mais promover a atividade sob a promessa de ganhos garantidos ou associá-la a formas de investimento financeiro. Toda propaganda veiculada passará a exibir advertências textuais obrigatórias sobre os riscos de dependência e de perda de dinheiro, em modelo semelhante ao mercado de tabaco.
A divulgação de campanhas publicitárias de plataformas sem autorização prévia de funcionamento no país também foi vedada pela nova regulamentação federal. Veículos de comunicação e agências publicitárias ficam coparticipantes da obrigação legal de barrar anúncios de marcas não homologadas.
Penalidades aplicadas pelo descumprimento das regras
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, detalhou que as companhias contratantes responderão diretamente pelas postagens irregulares feitas por embaixadores e influenciadores digitais. O descumprimento das normas vigentes pode resultar na remoção imediata dos conteúdos do ar pelas autoridades reguladoras.
As punições financeiras para as empresas do segmento de jogos que violarem as regras chegam a multas de até 14 milhões de reais. O governo brasileiro prevê penalidades severas em casos recorrentes, incluindo a suspensão temporária e a cassação da licença operacional no país.
